Segundo decisão do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), a partir deste ano, micro e pequenas empresas, com no mínimo 20 funcionários com registro em carteira, deverão fazer o uso do certificado digital para fornecer suas informações à Rais (Relação Anual de Informações Sociais). Até então, a obrigatoriedade era válida apenas para empresas com mais de 250 funcionários.
O certificado digital é uma assinatura eletrônica que permite a identificação segura do autor da informação. Nele conterá os dados de seu titular (nome, número do registro civil, assinatura da autoridade certificadora, entre outros).
Os custos para obtenção de certificado digital variam de acordo com o prazo de validade (2 a 5 anos). O certificado vem em forma de pen drive ou cartão. Para adquirir o sistema é necessário procurar uma empresa que tenha autorização para a emissão do documento. Segundo o ITI (Instituto Nacional de Tecnologia da Informação), a Caixa econômica Federal, a Receita Federal do Brasil, a Serasa Experian e o Serpro (Serviço Federal de Processamento de Dados) são alguns dos certificadores. O certificado segue o padrão ICP-Brasil, de acordo com o MTE.
O prazo para a entrega das informações da Rais vai até o dia 8 de março. As empresas precisam entregar ao MTE, detalhadamente, informações como: quantidade de funcionários que trabalharam na companhia em 2012, a quantidade de funcionários que ingressaram na empresa e que saíram, salário pago durante cada mês para cada funcionário. E também dados como: sexo, idade, grau de instrução, dentre outros. Os estabelecimentos que não tiveram vínculos laborais no ano base poderão declarar a Rais Negativa, com opção on-line.
Em caso de atraso na entrega dessas informações, a multa será de R$425,64 (mais de R$106,40 por bimestre de atraso).
Em caso de dúvidas, os empregadores podem contatar a central de atendimento da Rais pelo telefone 0800-7282326 ou por meio do e-mail rais.sppe@mte.gov.br. E também procurar as superintendências regionais do trabalho e emprego, gerências ou agências de sua região.
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