O Conselho Regional do Piauí informa que empresários que se enquadram na categoria de microempreendedores individuais (MEI), devem enviar a Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) através do site da Receita Federal, até o dia 31 de maio deste ano.
O preenchimento do formulário é obrigatório para microempreendedores individuais formalizados desde 2009 e que tenham faturamento de até R$60 mil ao ano.
Para o preenchimento da declaração é necessário o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual e Relatório Mensal de Receitas Brutas (um para cada mês de 2012). É preciso informar também o total da receita obtida pelo empreendimento em 2012. Se a atuação estiver relacionada ao comércio ou indústria, os empreendedores precisarão informar o montante da receita sujeito ao Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). E, os declarantes deverão responder se tiveram ou não um funcionário no período.
O preenchimento e remessa da DASN-SIMEI é essencial para que o empreendedor continue tendo direitos e benefícios da categoria. A inadimplência também pode gerar irregularidade do Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ), irregularidade do Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) dos microempreendedores e a inscrição no cadastro de devedores no Simples Nacional.
A Declaração Anual de empreendedores formalizados em 2012 deve ser realizada gratuitamente pelos escritórios de contabilidades optantes pelo Simples.
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