LGPD

Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

PROJETO APROVADO

Projeto 5028 – Governança da Informação – Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Justificativa: Os Conselhos de Contabilidade, regidos pelo Decreto-Lei n.º 9.295/1946 e suas alterações, prestam serviços de natureza pública à sociedade e, portanto, devem regulamentar e padronizar procedimentos relacionados à transparência, acesso à informação, ouvidoria e proteção de dados pessoais.
O Projeto Governança da Informação visa o atendimento da Lei n.º 12.527/2011, que regula o acesso a informações; da Lei n.º 13.460/2017, que dispõe sobre participação, proteção e defesa dos direitos do usuário dos Serviços Públicos da Administração Pública, bem como da Lei N.º 13.709/ 2018, que trata da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
A entidade deve garantir a existência dos canais de Controle Social, promover a cultura da transparência, sistematizar o trabalho da Ouvidoria e garantir a proteção dos dados pessoais.

Objetivo geral: Estabelecer diretrizes e orientações para o tratamento de dados pessoais no âmbito do CRCPI, com o objetivo de proteger a privacidade dos profissionais da contabilidade, das organizações contábeis, empregados, parceiros, fornecedores e sociedade visando à gestão de dados pessoais e à gestão de incidentes de Segurança da Informação no ambiente convencional ou de tecnologia.

Objetivos Específicos:

Garantir que a privacidade e a proteção de dados pessoais seja parte do cotidiano das atividades e funções desempenhadas pelo CRC/PI, protegendo o titular da informação no que diz respeito ao processamento, tratamento e livre circulação de seus dados pessoais;

Implantar e operacionalizar todas as obrigações pertinentes a Lei Geral de Proteção de Dados no exercício.

Dados do Encarregado (art. 41 da LGPD)
Jailson dos Santos Benicio
Telefone: (86) 3221-7531
E-mail: dpo@crcpi.org.br

NORMATIVOS APROVADOS:

Portaria CRCPI n.º 128/2020: Designa Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais do Conselho Regional de Contabilidade do Piauí, conforme preceitua a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

Portaria CRCPI n.º 122/2020: Institui a Comissão de Implantação da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD no âmbito do CRC/PI.